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  Decreto 11.716/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.540 SOLANGE MARIA GAIOTI DOS SANTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.540/1998 15/09/1998ALTERAProrrogar os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.022/1999 16/07/1999ALTERA

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