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  Decreto 12.022/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR DECRETO CARGO COMISSÃO Diversos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.944/1999 07/06/1999ALTERA
Decreto11.815/1999 18/03/1999ALTERA
Decreto11.736/1999 08/02/1999ALTERA
Decreto11.716/1999 01/02/1999ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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