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  Decreto 11.736/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS PARTE DECRETO 11.384 EURICO KOBI DE ALMEIDA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.384/1998 30/06/1998ALTERAProrrogar os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.022/1999 16/07/1999ALTERA

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