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  Decreto 11.721/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.525 ILAURO DE OLIVEIRA E SILVA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.525/1998 31/08/1998ALTERAProrrogar os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.044/1999 22/07/1999ALTERAProrrogar os efeitos

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