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  Decreto 11.729/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.432 JOSE MAGNO MARCIO PAULO VALMIR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1999

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Decreto11.432/1998 08/07/1998ALTERAProrrogar os efeitos

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