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  Decreto 11.766/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.384 EPIPHANIO CANDIDO GASPARINI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.384/1998 30/06/1998ALTERAProrrogar os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.044/1999 22/07/1999ALTERAProrrogar os efeitos

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