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  Decreto 11.876/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR ANA MARIA SILVA BANDEIRA ASSESSOR ESPECIAL - SEMAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Decreto12.044/1999 22/07/1999ALTERAProrrogar os efeitos

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