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  Decreto 11.877/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNAÇÃO TEMPORARIA EDILEIA OLIVEIRA FRAGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1999

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Decreto11.754/1999 17/02/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAArts. 38 a 45

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