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  Lei Ordinária 2.964/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA parágrafo único AO ARTIGO 54 DA LEI 1831, DE DEZEMBRO DE 1975 - código tributário MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/1989

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Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975INCLUIParágrafo único do art. 54.

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