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  Decreto 12.023/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR DECRETO CARGO COMISSÃO Diversos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.846/1999 13/04/1999ALTERA
Decreto11.700/1999 10/02/1999ALTERA
Decreto11.718/1999 03/02/1999ALTERA
Decreto11.702/1999 29/01/1999ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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