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Decreto 12.067/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS PARTE DECRETO LEILA CRISTINA ROCHA FERREIRA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.883/1999	13/05/1999	ALTERA	Prorroga os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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