Decreto 12.205/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: NOMEAR IZABEL CRISTINA DE ALMEIDA ASSESSOR ESPECIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.311/2000 20/03/2000ALTERAProrroga os efeitos

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