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  Decreto 12.311/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 12.205 IZABEL C DE ALMEIDA BASTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.205/1999 03/12/1999ALTERAProrroga os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.504/2000 28/06/2000ALTERAProrrogar os efeitos

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