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  Decreto 12.272/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADA COMISSAO ESPECIAL DE SINDICANCIA APURAR DENUNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.891/1999 31/12/1999MENCIONAArt. 3º, Parágrafo Único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.312/2000 21/03/2000ALTERAProrroga os efeitos

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