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Lei Ordinária 4.891/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INQUÉRITO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.009/1994	23/12/1994	MENCIONA	Art. 205.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.954/2007	20/04/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	5.521/2003	19/12/2003	ALTERA	EXTINÇÃO DO PROCESSO
Decreto	31.507/2022	11/03/2022	MENCIONA	artigo 7°
Decreto	30.189/2021	14/01/2021	MENCIONA	Artigo 7°
Decreto	28.495/2019	09/04/2019	MENCIONA	Art. 7°
Decreto	28.494/2019	05/04/2019	MENCIONA	Art. 7°
Decreto	27.485/2018	18/01/2018	MENCIONA
Decreto	17.431/2007	25/04/2007	MENCIONA	Regulamentação da Ouvidoria e Corregedoria da Guar
Decreto	16.922/2006	01/11/2006	REGULAMENTA	COPAD Disciplina Funcionamento
Decreto	12.661/2000	26/12/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único
Decreto	12.650/2000	15/12/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único
Decreto	12.637/2000	04/12/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único
Decreto	12.614/2000	06/11/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único
Decreto	12.572/2000	27/09/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único
Decreto	12.567/2000	21/09/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único
Decreto	12.550/2000	31/08/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único
Decreto	12.512/2000	28/06/2000	MENCIONA	Art. 3º, P. Unico
Decreto	12.313/2000	22/03/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único
Decreto	12.287/2000	02/03/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único
Decreto	12.272/2000	18/02/2000	MENCIONA	Art. 3º, Parágrafo Único

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