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  Decreto 28.495/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CONSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM–ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2019
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.494/2019 05/04/2019MENCIONA
Decreto28.265/2019 15/01/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA
Decreto19.860/2009 26/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto16.922/2006 01/11/2006MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária4.891/1999 31/12/1999MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.189/2021 14/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.999/2019 07/11/2019MENCIONA
Decreto28.909/2019 04/10/2019REVOGAartigo 2°
Decreto28.909/2019 04/10/2019MENCIONA

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