REVOGADO PELO DECRETO N° 30.189/2021
 
DECRETO Nº 28.495

 

CONSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM–ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe o artigo 7° da Lei n° 4.891, de 29 de dezembro de 1999 e artigo 2º do Decreto n° 16.922, de 26 de outubro de 2006, e, ainda,

 

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei n° 7.516, de 04 de dezembro de 2017, compete à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a gestão de recursos humanos, com orientação aos servidores de suas obrigações trabalhistas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições para que a apuração de infrações disciplinares ocorra de modo eficiente e em tempo razoável, observados os princípios constitucionais pertinentes, decreta:

 

Art. 1º Fica constituída a Primeira Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – 1ª COPAD da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, cujo funcionamento e modo de atuação observarão as disposições do Decreto n° 16.922, de 26/10/2006.

 

Art. 2º Ficam designados os servidores municipais FLÁVIA BARROS DE OLIVEIRA RAMOS, CLÁUDIA PRUCOLI MASSINI E FABRÍCIO DA SILVA, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Primeira Comissão Permanente de Processo Administrativo – 1ª COPAD, de que trata o artigo 1° deste Decreto. (Dispositivo revogado pelo Decreto nº 28909/2019)

 

Art. 3º Fica assegurada aos servidores mencionados no artigo 2º deste Decreto, a percepção da gratificação regulamentada pelo Decreto n° 28.494, de 05/04/2019.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 19.860, de 20/05/2009 e o Decreto n° 28.265, de 15/01/2019.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 09 de abril de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.