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  Decreto 12.550/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADA COMISSAO ESPECIAL DE SINDICANCIA ALUIZIO V V FILHO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2000

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Lei Ordinária4.891/1999 31/12/1999MENCIONAArt. 3º, Parágrafo Único

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