Decreto 12.284/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: DISCIPLINA EXIGENCIA VISTORIA PREVIA DEC 11.230 CORPO BOMBEIROS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.230/1998 01/01/1998ALTERALimita a aplicação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.