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  Decreto 12.365/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA EMISSAO CONSULTA PREVIA INSTALACAO EMPRESAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2000

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Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996MENCIONAArts. 42, I, II, III e 43, I

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