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  Decreto 12.403/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO PARTE DECRETO 12.344 CRISTINA M SMARZARO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2000

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Decreto12.344/2000 14/04/2000REVOGATornar sem efeito parte do Decreto

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