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  Decreto 12.616/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE ALTERACOES ARTIGOS 45,46 E 48 DECRETO 12.166
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2000

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Decreto12.166/1999 09/11/1999ALTERAArts. 45, 46 e 48

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