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  Decreto 12.166/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA POLITICA PROTEÇÃO CONSERVAÇÃO MEIO AMBIENTE ATIVIDADES CAUSADORA POLUIÇÃO
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.797/1999 14/07/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.797/1999 14/07/1999MENCIONAArt. 124
Decreto11.291/1998 19/02/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.366/1997 11/09/1997REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto13.661/2001 31/12/2001REVOGA TOTALMENTE01/janeiro/2002
Decreto12.616/2000 06/11/2000ALTERAArts. 45, 46 e 48

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