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  Lei Ordinária 4.366/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: POLÍTICA DE PROTEÇÃO CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.172/1996 22/04/1996MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária3.895/1993 31/12/1993MENCIONAArt. 368.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.166/1999 09/11/1999REGULAMENTA
Decreto11.291/1998 19/02/1998REGULAMENTA

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