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  Decreto 12.649/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR DECRETO 9.544
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.544/1994 07/06/1994ALTERARetificar o Decreto
Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArt. 70, Parágrafo Único
Lei Ordinária2.939/1988 30/12/1988MENCIONAArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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