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  Decreto 13.396/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.487/2006 23/03/2006REVOGA TOTALMENTEA partir de 23/03/2006
Decreto15.679/2005 28/04/2005ALTERASubstituição de ELIMÁRIO GROLLA por SÉRGIO DE MORY

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