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  Decreto 13.410/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.628/2003 14/10/2003REVOGA TOTALMENTEa partir de 14-10-2003

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