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  Lei Ordinária 3.139/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE PESSOAL COM O município DE VARGEM ALTA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/1989

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Lei Ordinária2.760/1987 28/12/1987MENCIONAArt. 145 e seus incisos.

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