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  Lei Ordinária 5.548/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTÁGIO CRIA 100 VAGAS NA ESTRUTURA DA PMCI
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.336/2010 05/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.929/2006 29/12/2006ALTERADá nova redação ao artigo 1º.
Lei Ordinária5.848/2006 02/08/2006ALTERADá nova redação ao artigo 1º.

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