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  Lei Ordinária 3.257/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 2988 DE 29 DE MARCO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/1990

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Lei Ordinária2.988/1989 31/03/1989ALTERAArt. 1º.

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