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  Lei Ordinária 3.258/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A classificação E OS níveis SALARIAIS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO FISCO - CARGO AGENTE FISCAL E FUNÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 2885/88 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.885/1988 10/11/1988ALTERAAnexo IV.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.484/1992 11/05/1992MENCIONA

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