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  Decreto 8.484/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PROCEDER REVISAO PROVENTOS PENSOES ATIVIDADES DO FISCO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.462/1991 05/07/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.258/1990 05/01/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArts. 72, P. Unico; 175 e 176, IV, § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.524/1992 29/05/1992ALTERA

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