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  Lei Ordinária 3.462/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS NÍVEIS SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO FISCO - CARGO AGENTE FISCAL E funções ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 2885/88 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.885/1988 10/11/1988ALTERANíveis salariais das atividades do FISCO municipal.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.484/1992 11/05/1992MENCIONA
Decreto8.184/1991 01/10/1991MENCIONA
Decreto8.087/1991 17/07/1991MENCIONA

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