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  Lei Ordinária 3.259/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA MENORES DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE PASSAREM POR ROLETAS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.986/2022 21/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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