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  Lei Ordinária 7.986/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATUIDADE AOS MENORES DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2022

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51
Lei Ordinária3.259/1990 30/03/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

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