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  Lei Ordinária 5.626/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2004

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Lei Ordinária5.682/2005 28/01/2005MENCIONAMenciona o artigo 13, 26 e parágrafos 1º e 2º do artigo 31.

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