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  Lei Ordinária 3.381/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE isenção DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1991

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Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975MENCIONAArts. 4º e 6º.

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