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  Decreto 15.556/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Estrutura Administrativa Básica
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.564/2004 31/12/2004MENCIONAAltera Estrutura Administrativa Básica

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