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  Decreto 16.603/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Homologa
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.322/2002 17/05/2002REGULAMENTAHomologa Regimento Interno

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