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  Decreto 16.688/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta os Processos de Pagamentos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2006

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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 69, VI da Lei Orgânica do Município.

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