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  Lei Ordinária 3.619/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE E HANGAR DO AEROCLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária7.061/2014 03/09/2014REVOGA TOTALMENTE

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