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  Lei Ordinária 7.061/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO COM O AEROCLUBE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4689

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.785/1992 31/12/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.619/1991 06/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Decreto4.932/1986 25/08/1986MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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