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  Decreto 16.744/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho de Fiscalização e Acompanhamento Aprova Regimento Interno
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.733/2006 26/07/2006REGULAMENTAAprova Regimento Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.178/2008 05/03/2008REVOGA TOTALMENTEem 12.03.2008

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