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  Decreto 16.814/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal do Idoso Constitui
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.866/2006 16/08/2006MENCIONAnomeia Conselho Municipal do Idoso

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.274/2007 08/03/2007REVOGA TOTALMENTEnomeia novo conselho a partir de 08/03/2007

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