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  Lei Ordinária 5.866/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO altera
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.506/2003 28/11/2003ALTERArepresentantes

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.839/2020 02/10/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.081/2018 06/11/2018MENCIONA
Decreto16.814/2006 22/08/2006MENCIONAnomeia Conselho Municipal do Idoso

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