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  Lei Ordinária 7.839/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REESTRUTURA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.866/2006 16/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.506/2003 28/11/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.965/2022 21/06/2022ALTERAalínea “b” do inciso II do art. 3°
Decreto34.563/2024 24/09/2024MENCIONA
Decreto31.965/2022 01/07/2022MENCIONA
Decreto30.421/2021 24/03/2021REGULAMENTAFundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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