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  Lei Ordinária 7.965/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 7839, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE REESTRUTURA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.839/2020 02/10/2020ALTERAalínea “b” do inciso II do art. 3°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.563/2024 24/09/2024MENCIONA
Decreto31.965/2022 01/07/2022MENCIONA

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