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  Decreto 16.831/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Suspende Despesas com Hora Extra e outros
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.798/2005 20/12/2005MENCIONASuspende Despesas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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