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  Decreto 17.024/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF Nomeia Membros
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.625/2005 31/03/2005REVOGA TOTALMENTEA partir de 13/12/2006
Lei Ordinária4.404/1997 31/10/1997MENCIONAFUNDEF Nomeia Membros

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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