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  Lei Ordinária 5.915/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Coordenadoria Munc. de Defesa Civil-COMDEC Cria
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.029/2014 17/07/2014ALTERA
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010REVOGAo art.6º
Decreto17.183/2007 21/03/2007REGULAMENTACoordenadoria Mun de Defesa Civil - COMDEC

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